Crédito do trabalhador: dúvidas frequentes

O crédito do trabalhador por meio do consignado privado ganhou destaque com a Medida Provisória nº 1.292/2025, que ampliou o acesso a essa modalidade para milhões de brasileiros com carteira assinada.

Neste artigo, a Orru Contabilidade responde às dúvidas mais comuns sobre o programa, seu funcionamento, prazos, taxas e vantagens, para que você saiba exatamente como aproveitar essa oportunidade de forma consciente e planejada.

📌 O que é o crédito consignado privado?

O crédito consignado privado é uma linha de empréstimo cujo pagamento das parcelas é descontado diretamente na folha de pagamento do trabalhador, por meio do eSocial.

Essa modalidade é considerada de baixo risco para as instituições financeiras, pois reduz a inadimplência, refletindo em taxas de juros mais atraentes.

Por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o profissional autoriza o compartilhamento de dados como CPF, salário, margem consignável (até 35% do salário bruto) e tempo de empresa. A partir dessa autorização, bancos habilitados enviam propostas de empréstimo.

🏦 Quem pode contratar o crédito do trabalhador?

Qualquer trabalhador com carteira assinada pode contratar, incluindo empregadas domésticas, trabalhadores rurais e MEIs com vínculo CLT. A grande inovação é que não é mais necessário convênio prévio entre a empresa e o banco.

Além disso, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS continuam com acesso ao consignado, mas o foco desta MP é democratizar o consignado para o setor privado. Essa medida beneficia cerca de 42 milhões de trabalhadores formais.

🆕 Quais são as novidades do programa?

A Medida Provisória 1.292/2025 trouxe mudanças importantes:

1. Processo 100% digital: simulação e contratação via CTPS Digital.

2. FGTS como garantia: uso de até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória.

3. Propostas em até 24 horas: após autorização, bancos enviam ofertas rapidamente.

4. Portabilidade ampliada: possibilidade de transferir dívidas entre bancos a partir de junho de 2025.

Essas inovações tornam o processo mais ágil, transparente e acessível, potencializando a concorrência entre instituições financeiras.

⏱️ Em quanto tempo aparecem as ofertas?

Após a autorização no aplicativo da CTPS Digital, as instituições financeiras têm até 24 horas para enviar propostas de empréstimo. Esse prazo reduz a espera e aumenta a competitividade entre os bancos, permitindo ao trabalhador comparar condições de forma rápida.

As ofertas incluem detalhes de taxa de juros, número de parcelas, prazo e valor máximo disponível, garantindo ao solicitante plena autonomia para escolher a melhor proposta.

💰 Como funciona a simulação e contratação?

1. Acesso ao app CTPS Digital: baixe ou atualize o aplicativo no seu celular e faça login.

2. Autorização de dados: permita que o sistema compartilhe informações essenciais com os bancos.

3. Recebimento de propostas: em até 24 horas, confira diferentes ofertas no próprio app.

4. Comparação e decisão: analise taxas, prazos e parcelas.

5. Assinatura digital: finalize o contrato sem sair de casa.

A assinatura é eletrônica, e o valor aprovado é creditado diretamente na conta corrente indicada pelo trabalhador.

⚖️ Quais são as condições e taxas?

As taxas de juros do crédito do trabalhador variam entre 1,3% e 2,5% ao mês, dependendo do perfil do cliente e do banco. O prazo de pagamento pode chegar a 60 meses, com parcelas fixas descontadas na folha de pagamento.

É importante avaliar:

• Margem consignável: até 35% do salário bruto.

• CET (Custo Efetivo Total): engloba juros, tarifas e seguros.

• Prazo de pagamento: quanto mais longo, menor será a parcela, mas maior o custo total.

Uma simulação bem feita previne surpresas e ajuda no planejamento financeiro.

🛡️ O que acontece em caso de demissão?

Em caso de demissão, o saldo devedor pode ser abatido:

• Até 10% do saldo do FGTS.

• 100% da multa rescisória de 40%.

Se esses valores não forem suficientes, o trabalhador pode negociar suspensão temporária até nova colocação ou renegociar as condições de pagamento.

📋 Como o empregador deve proceder: recebimento via DET, desconto em folha e recolhimento via guia do FGTS

Quando o trabalhador contrata o consignado por meio da CTPS Digital e opta por usar parte do FGTS como garantia, a responsabilidade operacional passa a envolver diretamente o empregador. Veja os passos:

1. Recebimento da informação via DET

   • A Caixa Econômica Federal ou outro agente financeiro habilitado gera um Documento Eletrônico de Transmissão (DET) contendo os dados do contrato: valor da parcela, quantidade de meses, margem consignável utilizada e percentuais de FGTS a serem comprometidos.

   • Esse DET é disponibilizado eletronicamente ao empregador, normalmente por meio do sistema eSocial ou via webservice integrado ao seu software de folha.

2. Configuração do desconto em folha

   • Com o DET, o departamento pessoal importa as informações para o sistema de gestão de folha, criando um vínculo entre o empregado e o contrato consignado.

   • O sistema passa a deduzir automaticamente da remuneração bruta o valor da parcela mensal, respeitando o limite de 35% de comprometimento.

   • Caso o trabalhador tenha optado por usar FGTS, o desconto em folha é apenas da parcela de juros e amortização; o valor do FGTS comprometido não abate diretamente o salário, mas será computado no recolhimento.

3. Recolhimento via guia do FGTS

   • A cada competência, o empregador gera a guia de recolhimento do FGTS, incluindo:

     • A alíquota normal de 8% sobre a remuneração para o FGTS.

     • O percentural adicional correspondente à garantia FGTS (até 10% do saldo), conforme informado no DET.

   • Se houver multa rescisória sendo usada como garantia, o sistema contabiliza automaticamente o valor a recolher no mês da rescisão.

4. Conciliação e reporte

   • No fechamento da folha, o RH deve verificar se os descontos consignados e os valores de FGTS adicional conferem com as instruções do DET.

   • Qualquer divergência (parcela não aparece, percentual incorreto) deve ser ajustada junto ao banco emissor antes da geração da guia.

   • O empregador mantém o comprovante de pagamento e a comprovação do desconto em folha para eventuais auditorias ou fiscalizações.

Com esse fluxo, o empregador garante que o consignado privado seja descontado de forma correta e que o adicional de FGTS seja recolhido dentro dos prazos legais, assegurando tanto o direito do trabalhador à garantia quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

✨ Conclusão

O crédito do trabalhador por consignado privado é uma oportunidade para substituir dívidas caras e acessar condições mais justas de empréstimo.

Com processo digital, uso do FGTS como garantia e prazos ágeis, esse programa amplia o acesso ao crédito consciente. Analise seu orçamento, compare ofertas e decida com responsabilidade.

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